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  Emenda à Lei Orgânica 18/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

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