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  Emenda à Lei Orgânica 23/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O INCISO XVII, JUNTO AO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 07/05/2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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