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  Emenda à Lei Orgânica 24/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 15/08/2007).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 17/12/2005


Dados da Proposição   PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 5/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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