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  Emenda à Lei Orgânica 27/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 140 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§§ 6º E 7º JULGADOS INCONSTITUCIONAL EM 19/12/2007)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2006
Local de Publicação: BOM 219
Data de Publicação: 21/10/2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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