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  Emenda à Lei Orgânica 28/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 45 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2007
Local de Publicação: BOM - 245
Data de Publicação: 20/04/2007

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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