Ementa: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NUM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE, O NÚMERO DO TELEFONE DO PROCON DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 02/07/2005