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  Lei Ordinária 698/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 595/04 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 20/05/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2/2006
Nº do Processo:   66
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária595/2004 27/05/2004Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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