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  Lei Ordinária 595/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2004

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Executivo

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Não possui

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Lei Ordinária1.382/2019 22/11/2019Altera o(a)
Lei Ordinária698/2006 17/05/2006Altera o(a)

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