Lei Ordinária 1.079/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA - BERTPREV NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2013
Local de Publicação: BOM -568
Data de Publicação: 06/07/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 39/2013
Nº do Processo:   494
Ano do Processo:   2013

Origem


Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.055/2012 07/12/2012Altera o(a)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.