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  Lei Ordinária 1.055/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2012
Local de Publicação: BOM - 538
Data de Publicação: 08/12/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 52/2012
Nº do Processo:   666
Ano do Processo:   2012

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.060/2013 01/11/2013Ressalva o(a)
Decreto Executivo2.059/2013 29/10/2013Ressalva o(a)
Lei Ordinária1.079/2013 05/07/2013Altera o(a)
Lei Ordinária1.076/2013 27/06/2013Altera o(a)
Lei Ordinária1.066/2013 27/04/2013Norma correlata
Lei Ordinária1.065/2013 26/04/2013Altera o(a)
Lei Ordinária1.061/2013 22/03/2013Altera o(a)

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