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  Lei Ordinária 1.082/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O ACESSO CONTROLADO DE VEÍCULOS AOS LOTEAMENTOS DENOMINADOS FECHADOS, BOLSÕES E ÀS RUAS SEM SAÍDA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/07/2013
Local de Publicação: BOM - 568
Data de Publicação: 06/07/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 35/2013
Nº do Processo:   468
Ano do Processo:   2013

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária577/2004 02/03/2004Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.061/2013 01/11/2013Regulamenta o(a)

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