Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 05 DE JULHO DE 2013, QUE AUTORIZA O ACESSO CONTROLADO DE VEÍCULOS AOS LOTEAMENTOS DENOMINADOS FECHADOS, BOLSÕES E AS RUAS SEM SAÍDA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2013
Local de Publicação: BOM - 585
Data de Publicação: 02/11/2013