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  Lei Ordinária 706/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/07/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 08/07/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 23/2005
Nº do Processo:   499
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo30/1993 30/07/1993Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar76/2010 17/12/2010Revoga integralmente o(a)

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