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  Lei Complementar 76/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2010
Local de Publicação: BOM - 435
Data de Publicação: 17/12/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2010
Nº do Processo:   773
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária706/2006 05/07/2006Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar145/2018 11/10/2018Revoga parcialmente o(a)

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