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  Decreto Executivo 1.822/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 85/12.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85/2012 06/01/2012Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.265/2015 04/03/2015Altera o(a)

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