LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Bertioga

Decreto Executivo 2.265/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N. 1.822, DE 18 DE MAIO DE 2012, QUE REGULAMENTOU O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 85/12.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/03/2015

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Executivo	1.822/2012	18/05/2012	Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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