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  Lei Ordinária 712/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUARDA-VOLUMES Á DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 08/07/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 16/2006
Nº do Processo:   293
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária787/2007 03/10/2007Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo1.141/2006 31/08/2006Regulamenta o(a)

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