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  Decreto Executivo 1.958/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.049, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2013

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Lei Ordinária1.049/2012 20/11/2012Regulamenta o(a)

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