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  Lei Ordinária 1.049/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2012
Local de Publicação: BOM -536
Data de Publicação: 24/11/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 57/2012
Nº do Processo:   732
Ano do Processo:   2012

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.073/2013 07/06/2013Altera o(a)
Decreto Executivo1.958/2013 30/04/2013Regulamenta o(a)

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