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  Lei Ordinária 729/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 26/08/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 71/2005
Nº do Processo:   1122
Ano do Processo:   2005

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Executivo

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