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  Decreto Executivo 2.047/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL _ REFIS/2013, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 97 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2013
Local de Publicação: BOM - 581
Data de Publicação: 05/10/2013

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar97/2013 04/12/2013Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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