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  Lei Complementar 97/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2013
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2013
Local de Publicação: BOM - 581
Data de Publicação: 05/10/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2013
Nº do Processo:   611
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.047/2013 05/10/2013Regulamenta o(a)

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