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  Decreto Executivo 2.082/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 5º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL N. 316, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2013
Local de Publicação: BOM - 589
Data de Publicação: 07/12/2013

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária316/1998 29/09/1998Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.092/2013 13/12/2013Revoga integralmente o(a)

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