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  Decreto Executivo 2.107/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 66 DA LEI 129/95, SOBRE PAGAMENTO DE FÉRIAS EM PECÚNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2014
Local de Publicação: BOM - 598
Data de Publicação: 30/01/2014

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.505/2016 15/04/2016Altera o(a)

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