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  Lei Ordinária 1.099/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS NÍVEIS 7 E 8 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2014
Local de Publicação: BOM - 598
Data de Publicação: 30/01/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 66/2013
Nº do Processo:   771
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2012 19/12/2012Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.258/2017 26/04/2017Revoga integralmente o(a)

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