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  Decreto Executivo 2.145/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.100/2014 DE 01/02/2014 SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO DE ALUGUEL À TAXÍMETRO – TÁXI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2014
Local de Publicação: BOM 609
Data de Publicação: 19/04/2014

Origem

Executivo

Temas

Tráfego

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.100/2014 30/01/2014Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.394/2015 07/10/2015Altera o(a)

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