Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.108 DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES PARA A INSTALAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2014
Local de Publicação: BOM - 616
Data de Publicação: 07/06/2014