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  Decreto Executivo 2.249/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS NO FORMA DO ART. 197, DA LEI MUNICIPAL N. 324/98, PARA O BIÊNIO 2015/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2015
Local de Publicação: BOM - 648
Data de Publicação: 17/01/2015

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Reedita o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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