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  Lei Complementar 110/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, QUE MENCIONA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2015
Local de Publicação: BOM 685
Data de Publicação: 03/10/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2015
Nº do Processo:   409
Ano do Processo:   2015

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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