Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º DA LEI MUN. Nº 445, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOC. DOS ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS DE BERTIOGA- AETUB, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2015
Local de Publicação: BOM 687
Data de Publicação: 17/10/2015