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  Lei Ordinária 768/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 4 DE ABRIL DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2007
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 14/04/2007

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Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária346/1999 04/04/1999Altera o(a)

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