Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DE TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO DE PASSAGEIROS; INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE ÔNIBUS, TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS E RELÓGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA (ARTIGO 33 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2152293-28.2017.8.26.0000, EM ACÓRDÃO DE 22/11/2017)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2015
Local de Publicação: BOM - 698
Data de Publicação: 31/12/2015