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  Lei Ordinária 1.185/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA AOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N. 372, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999, AS INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2015
Local de Publicação: BOM - 695
Data de Publicação: 12/12/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2015
Nº do Processo:   600
Ano do Processo:   2015

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária372/1999 17/11/1999Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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