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  Lei Ordinária 29/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1993

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Lei Ordinária879/2009 20/10/2009Altera o(a)

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