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  Lei Ordinária 879/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 29, DE 01 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2009
Local de Publicação: BOM 375
Data de Publicação: 24/10/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 77/2009
Nº do Processo:   712
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária29/1993 01/10/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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