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  Decreto Executivo 2.448/2015

Ementa: DECLARA NULO O DECRETO MUNICIPAL N. 817, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.
Situação: Anulado
Data do Ato: 30/12/2015

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo817/2003 26/09/2003Anula integralmente

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