Executivo
Código Tributário e demais taxas e impostos
Revoga o §2°, do art. 1°, bem como o §1º, do art. 4°, da Lei Municipal n. 1.204, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa do Município, nos termos que especifica
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