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  Decreto Executivo 2.511/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 1204, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2016

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.204/2015 23/12/2015Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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