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  Lei Ordinária 58/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U., COTA ÚNICA E OU 1ª PARCELA DO EXERCÍCIO DE 1.994, COM OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 056/93, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/1994

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária56/1993 29/12/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária60/1994 21/02/1994Altera o(a)

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