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  Lei Ordinária 60/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 058/94 QUE FIXA PRAZO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U. EM COTA ÚNICA E 1ª PARCELA PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/1994

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária58/1994 09/02/1994Altera o(a)
Lei Ordinária56/1993 29/12/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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