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  Decreto Executivo 2.664/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2016, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2017

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar125/2016 16/12/2016Reedita o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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