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  Lei Complementar 125/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2016
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2016
Local de Publicação: BOM - 751
Data de Publicação: 17/12/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/2016
Nº do Processo:   574
Ano do Processo:   2016

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.664/2017 02/01/2017Reedita o(a)

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