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  Lei Ordinária 65/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E NORMATIZA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1994

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária126/1995 23/05/1995Altera o(a)

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