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  Lei Ordinária 126/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 065/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/1995

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária65/1994 15/03/1994Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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