Ementa: ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 16 DE MAIO DE 2004, QUE CRIOU O CONSELHO NMUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BERTIOGA - CONSEA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2017
Local de Publicação: BOM - 793
Data de Publicação: 19/08/2017