Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.130, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2017 – REFIS 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2017
Local de Publicação: BOM - 798
Data de Publicação: 16/09/2017