LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Bertioga

Decreto Executivo 2.882/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2017, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 130, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogado

Data do Ato: 11/12/2017

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Executivo	2.824/2017	13/09/2017	Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Consulta Simples
Consulta Avançada
Consulta por Espécie
Consulta por Autor
Índice Cronológico

Legislação

Legislação Estadual
Legislação Federal

Portais

Institucional
Produção Legislativa