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  Lei Complementar 132/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CORRIGE ERRO MATERIAL COMETIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº127, DE 19 DE ABRIL DE 2017
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2017
Local de Publicação: BOM - 798
Data de Publicação: 16/09/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2017
Nº do Processo:   316
Ano do Processo:   2017

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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