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  Decreto Executivo 2.834/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES AMBULANTES, BEM COM DA TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES EM FEIRAS LIVRES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2017

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Norma correlata
Lei Ordinária135/1995 30/06/1995Norma correlata

Remissão Passiva

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