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  Decreto Executivo 2.839/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º. DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 708 DE 22 DE AGOSTO DE 2002, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº. 441 DE 17 JANEIRO DE 2001 QUE DISCIPLINA O COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2017

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Executivo

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Decreto Executivo708/2002 22/08/2002Altera o(a)

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